16out
A Lei 14.063/2020
Você sabia que mais de 400 serviços federais foram digitalizados na pandemia? E que foi estabelecido até o fim de 2022 que 100% dos serviços federais serão digitalizados segundo o Ministério da Economia? Fantástico não é? Pensando nisso e em conformidade com a lei LGPD, o governo também aprovou a lei 14.063/2020 que regulamenta as assinaturas digitais no âmbito publico. Isso mesmo, agora teremos 3 níveis de assinaturas digitais.
Alguns devem estar se perguntando se documentos que antes teríamos de reconhecer firma em cartório ainda será exigido? Não! Exatamente isso, documentos no âmbito governamental não precisarão mais de reconhecimento de firma, mas deverão ter uma assinatura digital exigida para cada documento.
Segue os tipos de assinaturas digitais: simples (identifica o signatário), avançada (certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil) e qualificada (com certificado digital ICP-Brasil).
1) Assinatura eletrônica SIMPLES
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Permite identificar o seu signatário;
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Anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.
2) Assinatura eletrônica AVANÇADA
Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da auditoria e da integridade de documentos em forma eletrônica:
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está associada ao signatário de maneira unívoca;
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utiliza dados para criação da assinatura eletrônica onde o signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
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está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
3) Assinatura eletrônica QUALIFICADA
Utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ), nos termos do artigo 10º da MP 2.200-2/2001.
De fato nem todos os procedimentos serão aplicados de uma vez, mas vários deles serão obrigatórios até julho/2021. Estamos entrando uma uma nova era da Certificação Digital no Brasil e mais uma vez a Smart Certificação Digital estará acompanhando cada tendência e se atualizando para assim prestar um serviço melhor aos nossos clientes e parceiros.
Smart Certificação Digital,
https://hecertificadodigital.com.br/
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